APRESENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, conhecida como constituição cidadã, estabelece em vários artigos os Conselhos de Controle Social, que são Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, e, mesmo que esse mecanismo legal estabeleça meios de participação da sociedade civil, na prática a atuação do cidadão e da cidadã nesses espaços se aproxima do sentido da democracia direta. O fato de os Conselhos terem caráter consultivo ou deliberativo propicia, mediante mobilização e organização da sociedade civil, que a comunidade possa intervir e influenciar nos processos decisórios das políticas públicas, nas diversas instâncias instituídas pelos entes federativos do Brasil.

A exigência de fortalecimento da democracia, da justiça e da cidadania, principalmente com a complexidade nas convivências humanas e nas relações institucionais que acompanharam a chegada do século XXI, evidenciam a importância da ampliação do diálogo e do debate propositivo entre os setores organizados da sociedade civil e as diferentes esferas instituídas pelo poder público, na perspectiva da construção de políticas públicas sociais mais assertivas para a sociedade brasileira.

Os Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos são instâncias fundamentais para o fortalecimento da democracia e dão maior legitimidade à participação das comunidades no âmbito das administrações públicas, acompanhando, monitorando e fiscalizando as ações implementadas pelos órgãos governamentais.

O Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, com mais de trinta anos de experiência e desenvolvimento de projetos e atuação – desde 1995 – em diversas áreas sociais, acredita que o diálogo, a reflexão e o debate propositivo de ideias que envolvam a sociedade civil e os setores governamentais e empresariais são determinantes para a construção de alternativas viáveis para a superação dos problemas que comprometem a qualidade de vida da população.

Defende, também, que a formação para a qualicação técnica e política dos membros que compõem os Conselhos é fundamental para o bom desempenho de suas funções e responsabilidades.

Diante do exposto, realizará o ENCONSELHOS – ENCONTRO NACIONAL DE CONSELHOS, com o objetivo de propiciar um espaço formativo qualificado e de excelência, a partir de ferramentas e temáticas concernentes aos interesses e às obrigações dos conselheiros e conselheiras. Além de que, o ENCONSELHOS representa uma ótima oportunidade para a atualização e ampliação de conhecimentos e compartilhamento de novas práticas, com conceituados palestrantes sobre a atuação dos Conselhos dos segmentos público e privado, no exercício do controle social no Brasil.